Questão 262962

Trata-se de uma política de assistência social suplementar, garantida pelo Estado prioritariamente para famílias em regime de vulnerabilidade social.

Constitui-se como um dever do Estado e um direito público subjetivo da criança, representando a primeira etapa da Educação Básica.

É um favor do poder público municipal, condicionado estritamente à disponibilidade orçamentária discricionária de cada exercício fiscal.

Define-se como uma etapa facultativa do sistema educacional, na qual o Estado atua de forma apenas supletiva à responsabilidade da família.

Representa uma oferta que, embora integrada ao sistema de ensino, mantém a natureza exclusiva de atendimento de proteção social.