Questão 26295

As penalidades prescrevem em 2 anos para infrações leves, 5 anos para infrações graves, e 10 anos para infrações gravíssimas.

O prazo prescricional começa a contar a partir da data em que a infração foi praticada, independentemente de ciência pela autoridade competente.

A instauração do processo disciplinar interrompe o prazo de prescrição, que volta a contar após a conclusão do processo.

Infrações relacionadas a atos de corrupção não prescrevem, sendo passíveis de punição a qualquer tempo.

O prazo de prescrição para qualquer infração é de 5 anos, sem distinção de gravidade.