Questão 2629022

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2629022

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2022 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Câmara Municipal de Arantina


A Câmara Municipal de Arantina possui competência para legislar sobre alguns temas relevantes para o município. Dentre esses temas se inclui:

I. o incentivo à indústria e ao comércio.

II. o impedimento à evasão, à destruição e à descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural do município, informando ao órgão policial os possíveis crimes patrimoniais.

III. a criação de bairros e distritos.

A esse respeito, está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 2629022
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