Questão
ID 2629022Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2022 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Câmara Municipal de Arantina
A Câmara Municipal de Arantina possui competência para legislar sobre alguns temas relevantes para o município. Dentre esses temas se inclui:
I. o incentivo à indústria e ao comércio.
II. o impedimento à evasão, à destruição e à descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural do município, informando ao órgão policial os possíveis crimes patrimoniais.
III. a criação de bairros e distritos.
A esse respeito, está correto o que se afirma em