Questão 2628996

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 2628996

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2022 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Câmara Municipal de Arantina

É por meio da arrecadação de tributos que o município pode fazer as suas políticas de desenvolvimento e controle de atividades essenciais.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Arantina, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Ao município compete instituir o imposto “inter-vivos” e “causa-mortis”.
Alternativa B:
O município pode instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Alternativa C:
O município pode instituir contribuição de melhoria, decorrentes de serviços públicos.
Alternativa D:
As taxas não poderão ter base de calculo própria de impostos, exceto pela utilização de serviços públicos.
Alternativa E:
Somente ao município cabe instituir anistia ou isenção de tributo de sua competência, por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.