Questão 2628960

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2628960

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sustação de Contratos

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Hortolândia

Assinale a alternativa correta sobre a sustação dos contratos administrativos.

Alternativa A:
A Constituição Federal insere na competência do Tribunal de Contas da União a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
Alternativa B:
É constitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
Alternativa C:
No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Alternativa D:
Pertence à Assembleia Legislativa a competência para sustar apenas os contratos decorrentes de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Alternativa E:
A inércia dos Poderes Legislativo e Executivo não autoriza o Tribunal de Contas a decidir a respeito da sustação do pacto viciado.