Questão 2628948

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2628948

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Hortolândia

A respeito das leis delegadas, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

Alternativa A:
Não serão objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Alternativa B:
A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional.
Alternativa C:
Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, possibilitando-se a edição de emendas.
Alternativa D:
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da Câmara dos Deputados.
Alternativa E:
Pode ser objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais, políticos e eleitorais.