Questão
ID 2628895Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade em Contratos Administrativos
Ano: 2012 Banca: Aplicativa - Serviços de Apoio e Gestão Administrativa Órgão: Instituto de Previdência de Hortolândia
Nos contratos administrativos, a declaração de sua nulidade opera efeitos retroativos (ex tunc), de modo que o impede de gerar efeitos jurídicos. No entanto, quanto ao dever de indenizar o contratado pelo que houver realizado do contrato, é correto afirmar que: