Questão 2628890

Estabelece a Constituição Federal, conforme interpretação sistemática da mesma, que em caso de extinção do cargo, o servidor estável será colocado em disponibilidade com proventos integrais.

Nos termos da Constituição Federal é lícita, em qualquer hipótese, a acumulação de proventos de aposentadoria em cargo público com os vencimentos de outro cargo obtido mediante concurso.

No sistema constitucional brasileiro, a estabilidade do servidor público somente pode ser afastada em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual assegure ao servidor a ampla defesa.

A Constituição Federal não admite as formas derivadas de provimento de cargo público.