Questão
ID 2628888Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Conceito (Definição) e Funções da Responsabilidade Civil (Ressarcitória, Compensatória, Preventiva, Etc)
Ano: 2012 Banca: Aplicativa - Serviços de Apoio e Gestão Administrativa Órgão: Instituto de Previdência de Hortolândia
Considere as assertivas abaixo:
I. A indenização é medida pela extensão do dano. No entanto, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir equitativamente o valor da indenização.
II. A responsabilidade civil do Estado é objetiva pelo risco integral, ou seja, não poderá ser invocada em benefício do mesmo as excludentes de ilicitude como caso fortuito ou força maior.
III. Havendo direito à pensão correspondente à importância do trabalho para o qual ficou inabilitado em decorrência de ato ilícito cometido por outrem, o prejudicado poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
Nos termos do Código Civil, está correto o que se afirma nos itens: