Questão
ID 2628873Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2012 Banca: Aplicativa - Serviços de Apoio e Gestão Administrativa Órgão: Instituto de Previdência de Hortolândia
Estabelece a Constituição Federal em seu artigo 40, §4º, a denominada aposentadoria especial para os que exercem atividades exclusivamente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, desde que definidos em lei complementar. Considerando inexistir lei regulamentadora, o servidor que se enquadra nas condições estabelecidas no dispositivo constitucional, poderá se valer, para atacar a omissão inconstitucional do seguinte remédio constitucional: