Questão 2628853

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2628853

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2019 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Tailândia

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, à União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

Alternativa A:
é permitido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa B:
é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Alternativa C:
permitido instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
Alternativa D:
é vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.