Questão 2628852

A atividade administrativa de lançamento é discricionária, devendo a autoridade administrativa analisar os critérios e gradações do fato gerador e suas consequências.

Não se admite lançamento de ofício quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Nesse caso, é necessário procedimento especial, mediante autorização judicial, para suprir as omissões e/ou inconsistências.

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adota dos pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

A revisão de ofício do lançamento pode ser iniciada a qualquer tempo, mesmo após extinto o direito da Fazenda Pública.