Questão
ID 2628849Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador da Obrigação Principal
Ano: 2019 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Tailândia
Analise os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F), | conforme o Código Tributário Nacional:
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I- Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei | como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II- É vedado à autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos | elementos constitutivos da obrigação tributária.
III-A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se “da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos | contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza ' do seu objeto ou dos seus efeitos.
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Assinale a sequência correta: