Questão
ID 2628616Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Gratificação Natalina (13º Salário)
Ano: 2017 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Ourém
Sobre o 13º salário previsto no art. 52 e seus parágrafos da Lei Municipal n.° 1.936/2017, pode-se afirmar:
I- O 13º (décimo terceiro) salário será pago com base na remuneração ou proventos integrais do mês de dezembro.
II- Caso o servidor não complete os 12 (doze) meses de serviço, o 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a um doze avos por mês e a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerado como mês integral.
III- Na exoneração e na demissão, o 13º (décimo terceiro) salário será pago em dezembro.
Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta: