Questão
ID 2628276Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público
Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Blumenau
No Estado Democrático de Direito, a função administrativa é a atividade desempenhada pelas pessoas estatais, sujeitas a controle jurisdicional, no fiel cumprimento do dever de alcançar o interesse público. Essa função é marcada pela conjugação de dois princípios caracterizadores do regime jurídico administrativo, quais sejam: