Questão
ID 2628258Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Blumenau
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas:
I-A sede do Município lhe dá o nome e tem categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de Vila.
II-Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
III-O Município não defenderá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
É CORRETO o que se afirma em: