Questão 2628213

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2628213

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Serviços Públicos

Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira

Segundo lecionava Hely Lopes Meirelles (1989), serviço público “é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”. Sobre a delegação do serviço público, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A delegação de serviço público somente pode ser realizada mediante edição de Lei.
Alternativa B:
Delegação se trata da contratação de particular pela Administração Pública para que este execute o serviço público em nome próprio e por sua conta e risco.
Alternativa C:
Delegação se trata da contratação de particular pela Administração Pública para que este execute o serviço público em nome da própria Administração.
Alternativa D:
Delegação é o ato por meio do qual a administração pública direta transfere à uma autarquia a responsabilidade pela execução do serviço.
Alternativa E:
Nenhuma das alternativas acima está correta.

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