Questão 2627988

Verificada a infração a dispositivos regulamentares da legislação tributária, que impliquem, diretamente ou não, em falta de recolhimento total ou parcial de tributos devidos ao Município, ou que sujeite o contribuinte a qualquer penalidade, será lavrado, contra o infrator, Auto de Infração e considera -se processo contencioso, todo aquele que versar sobre a aplicação da legislação tributária municipal. Analise as afirmativas abaixo que tratam sobre o Processo Contencioso:

I - A apresentação de processo à autoridade incompetente não induzirá caducidade ou perempção, devendo a petição ser encaminhada, de ofício, à autoridade competente.

II - As impugnações não terão efeito suspensivo quanto à cobrança dos tributos e multas lançadas e emitidas.

III - As falhas do processo não constituirão de nulidade sempre que existam elementos que permitam supri-las, sem cerceamento do direito de defesa do interessado. IV - Das decisões de primeira instância, quando contrárias ao sujeito passivo da obrigação tributária, caberá recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes.

Estão de acordo com o Código Tributário Municipal as afirmativas: