Questão 2627572

por serem atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, os serviços públicos não podem ser fruídos individualmente.

por serem regimes jurídicos específicos, a concessão e a permissão de serviços públicos independem da realização de licitação para a escolha dos parceiros privados que prestarão os serviços.

para que um serviço público possa ser objeto de concessão, é necessário que a sua prestação não tenha sido reservada exclusivamente ao Poder Público pela Constituição Federal.

em razão da falta de autonomia constitucional para a prestação de serviços públicos, os municípios só poderão ofertar serviços públicos quando autorizados pela União ou pelo respectivo Estado.