Questão 2627521

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2627521

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2021 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itapecerica

Sobre os municípios na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Compete aos municípios legislar tanto sobre matérias de interesse local quanto de interesse regional.
Alternativa B:
Os municípios são regidos por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
A composição da Câmara Municipal será sempre de nove vereadores, independentemente do número de habitantes do município.
Alternativa D:
Os municípios são fiscalizados pela Câmara Municipal, pelo Tribunal de Contas Municipal e pela Assembleia Legislativa Estadual.