Questão 2627397

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2627397

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Itabira


Conforme se infere da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de Lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Dentre as alternativas relacionadas, assinale aquela que apresenta matérias que permitem a edição de medidas provisórias:

Alternativas da questão 2627397
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