Questão
ID 2627397Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Itabira
Conforme se infere da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de Lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Dentre as alternativas relacionadas, assinale aquela que apresenta matérias que permitem a edição de medidas provisórias: