Questão 2627388

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2627388

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Itabira

Assinale a alternativa correta à luz do ordenamento constitucional vigente.

Alternativa A:
É possível a criação de órgãos de Contas Municipais para auxiliar o Poder Legislativo nos atos de fiscalização do Município.
Alternativa B:
À Câmara Municipal é vedado gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Alternativa C:
O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.