Questão 2627387

O fechamento de um restaurante por falta de obediência às normas sanitárias é consequência do exercício do poder disciplinar da Administração Pública.

A prerrogativa confiada ao chefe do Executivo para editar normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das Leis é uma tradução do poder hierárquico.

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

O poder de polícia tem como um de seus atributos a imperatividade, que consiste na possibilidade que a Administração tem de executar suas decisões com seus próprios meios, sem necessidade de provocação do Poder Judiciário.