Questão 2627369

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2627369

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Itabira

A Câmara dos Vereadores tem por função legislar sobre as matérias de competência do Município, previstas constitucionalmente. Nesse sentido, podem ser objetos de análise do Poder Legislativo Municipal, EXCETO:

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