Questão 2627361

A Constituição da República de 1988 prevê que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Tendo em vista a repartição de competências legislativas estabelecida entre os entes da federação, cabe ao município legislar sobre:

I. Procedimentos em matéria processual.

II. Trânsito e transporte.

III. Serviço postal.

IV. Horário de funcionamento de estabelecimento comercial nas vias públicas.

V. A instituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Está correto o que se afirma apenas em