Questão 2627356

Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021.

Os ditames da Lei nº 14.133/2021 são aplicáveis na alienação e concessão de direito real de uso de bens, nas compras, inclusive por encomenda, nas locações, concessões e permissões de uso de bens públicos, na prestação de serviços, obras e serviços de arquitetura e engenharia e nas contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Com a edição da nova Lei de Licitações em 2021, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias estão obrigados a respeitar, integralmente, os ditames da mesma.

Está explícito na Lei nº 14.133/2021, que nos processos licitatórios e contratações com aqueles que se subordinam à mesma, deverão ser observados os Princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade, da Eficiência, do Interesse Público, da Probidade Administrativa, da Igualdade, do Planejamento, da Transparência, da Eficácia, da Segregação de Funções, da Motivação, da Vinculação ao Edital, do Julgamento Objetivo, da Segurança Jurídica, da Razoabilidade, da Competitividade, da Proporcionalidade, da Celeridade, da Economicidade e do Desenvolvimento Nacional Sustentável.