Questão 2627345

Um cidadão pretendia acompanhar uma audiência pública na Câmara de Vereadores do Município Alfa. No guichê de informações daquela casa legislativa, o cidadão foi barrado, sob a alegação de que não poderia adentrar o recinto vestindo roupas surradas e calçando chinelos velhos. O cidadão argumentou que não tinha outra vestimenta, no que foi distratado pelo servidor da Câmara e expulso do prédio público ao olhar de todos que estavam em volta. A cena foi gravada e postada em redes sociais, causando verdadeiro burburinho na pequena cidade. Em caso de pedido de indenização pelos eventuais danos morais sofridos, fundado na responsabilidade civil estatal, a ação judicial deverá ser proposta: