Questão
ID 2627340Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Manifestações do Poder de Polícia
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Itabira
A Câmara de Vereadores do Município Alfa aprovou Projeto de Lei que determina aplicação de multa de R\$ 50.000,00 a estabelecimentos comerciais que descumpram regra do Código de Posturas que proíbe a colocação de quaisquer placas, mesas, cadeiras ou outros objetos sobre o piso tátil destinado aos deficientes visuais nas calçadas públicas locais. Podemos afirmar que a norma aprovada: