Questão 2627306

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2627306

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Itabira

Considerando que o Art. 30 da Constituição Federal elenca as competências atinentes aos municípios, compete aos municípios, EXCETO:

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