Questão 2627298

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2627298

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Itabira

A Constituição Federal de 1988 traz um rol extenso de direitos e garantias fundamentais. Dentre eles, o Art. 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. De acordo com esse dispositivo constitucional, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Alternativa B:
É plena a liberdade de associação para fins ilícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Alternativa C:
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de decreto presidencial.
Alternativa D:
A Lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

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