Questão 2627296

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2627296

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Itabira

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de ato de improbidade administrativa. Sobre as condutas consideradas atos de improbidade, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Constituem atos de improbidade administrativa as condutas que causam enriquecimento ilícito, apenas.
Alternativa B:
Constitui ato de improbidade as condutas culposas que atentem contra os princípios da Administração Pública.
Alternativa C:
Somente são punidas as condutas que tipificam ato de improbidade administrativa praticadas a título de dolo, ressalvados os casos previstos em Lei especial.
Alternativa D:
Configura hipótese de improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo desnecessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

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