Questão 2627271

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 2627271

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2013 Banca: Pró Município Órgão: Prefeitura Municipal de Iguatu

O princípio da anterioridade tributária significa que:

Alternativa A:
Nenhum tributo pode ser exigido sem previsão orçamentária;
Alternativa B:
Nenhum tributo pode ser exigido sem lei anterior que o institua ou aumente;
Alternativa C:
Nenhum tributo pode ser exigido no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
Alternativa D:
Nenhum tributo pode ser exigido em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou;
Alternativa E:
Nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado antes de noventa dias da data da lei que os houver instituído ou aumentado.

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