Questão 2627061

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2627061

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Ano: 2021 Banca: OMNI - Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Bambuí

TEXTO 02

O texto abaixo servirá de base para responder as questões de 21 a 30.

Análise e responda as questões abaixo de acordo com o Estatuto do Servidor Publico Municipal de Bambuí-MG

Estatuto do Servidor Publico Municipal de Bambuí-MG

De acordo com o Art. 189 - Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal/88 e na Lei Orgânica do Município de Bambuí - MG, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Alternativa B:
O funcionário vinculado ao regime jurídico dos funcionários da Prefeitura Municipal de Bambuí que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão não ficará afastado de ambos os cargos efetivos e não receberá sua remuneração.
Alternativa C:
O afastamento previsto no artigo 191 ocorrerá em relação a os dois cargos, mesmo se houver compatibilidade.
Alternativa D:
O funcionário poderá exercer mais de um cargo em comissão.

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