Questão 2627013

Não cabe ao Ministério da Saúde acompanhar a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios.

O processo de planejamento e orçamento do SUS deve ser descendente, do nível federal até o local.

É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde em qualquer situação, sem exceções.

Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.