Questão 2627003

Nos termos da Lei de Improbidade administrativa, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

II. Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

III. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

IV. Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Estão corretas as assertivas contidas em