Questão 2626994

Em matéria de direito tributário, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

II. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

III. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

IV. os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Está correto o contido em