Questão
ID 2626992Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 86 a 89)
Ano: 2017 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Rincão
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, são linhas de ação da política de atendimento:
I. políticas sociais básicas.
II. serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
III. serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
IV. municipalização do atendimento.
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