Questão 2626579

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2626579

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de Mandirituba

A respeito do tratamento constitucional dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A criação de Município depende exclusivamente da consulta à população interessada e de lei estadual.
Alternativa B:
Os Municípios serão regidos por lei orgânica, que deverá ser aprovada por três quintos dos vereadores, em dois turnos.
Alternativa C:
A Constituição Federal prevê e admite que haja fusão de Municípios situados em Estados diferentes.
Alternativa D:
Os Municípios são autônomos e além de terem competência para legislar sobre interesse local podem suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.