Questão
ID 2626536Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de Mandirituba
No que diz respeito á Lei Orgânica do município de Mandirituba, compete ao Município instruir os seguintes tributos:
I - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
II - Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
III - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
IV- Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.