Questão 2626437

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2626437

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pato Bragado


No que diz respeito às consultas populares a pedido do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente:

( ) A realização da consulta popular deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

( ) Serão realizadas, no máximo, seis consultas por ano.

( ) É liberada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo.

Alternativas da questão 2626437
Pular para o conteúdo principal