Questão
ID 2626437Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pato Bragado
No que diz respeito às consultas populares a pedido do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente:
( ) A realização da consulta popular deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
( ) Serão realizadas, no máximo, seis consultas por ano.
( ) É liberada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo.