Questão
ID 2626389Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.443/2022 - Altera a Lei Nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996, para Determinar Prazo para Oferecimento de Métodos e Técnicas Contraceptivas e Disciplinar Condições para Esterilização no Âmbito do Planejamento Familiar
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pato Bragado
No âmbito do planejamento familiar, quanto aos requisitos de elegibilidade para o acesso à esterilização voluntária, considerando-se a normatização vigente no Brasil, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A idade mínima para mulheres e homens com capacidade civil plena passa de 25 para 21 anos, independentemente do número de filhos vivos.
( ) Foi definido prazo mínimo de 30 dias entre a manifestação de vontade e o ato cirúrgico.
( ) Não é mais necessário o consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização de laqueadura tubária ou vasectomia.