Questão
ID 2626380Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.466/2007 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-lei no 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para Prever Como Falta Disciplinar Grave do Preso e Crime do Agente Público..
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pato Bragado
Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, o Diretor de Penitenciária ou agente público que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, pratica a conduta de: