Questão 2626332

Direito Financeiro · 2024

Questão

ID 2626332

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pato Bragado

No que diz respeito à Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
As despesas relativas à dívida pública, contratual ou mobiliária, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa B:
No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Alternativa C:
O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente no plano plurianual e na lei orçamentária.
Alternativa D:
Sofrerão limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.