Questão
ID 2626329Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Aplicação de Penalidades
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pato Bragado
No que se refere as cláusulas exorbitantes, baseando-se na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Aplicar sanções.
( ) Fiscalização.
( ) Ocupação provisória
( ) Extinção bilateral.