Questão
ID 2626083Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pato Bragado
Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012, sobre os conceitos utilizados para aplicação dessa lei, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Entende-se por _________ a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento para o cumprimento das medidas socioeducativas.