Questão 2625617

Para responder à questão 15, considere a Lei Municipal nº 1.455/1998, que estabelece o Código Tributário do Município de Rondinha, consolida a legislação tributária e dá outras providências.

Segundo o Art. 58, a taxa que é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo, denomina-se Taxa de: