Questão
ID 262558Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Competências dos Municípios, Lei Orgânica do Município de Minaçu/GO
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O bem-estar da população depende de fiscalização rigorosa. De acordo com o Art. 5º, inciso VI, compete ao Município fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, especificamente: