Questão 2625538

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2625538

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2023 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de São José dos Pinhais

Assinale a alternativa que esteja em conformidade com as súmulas do STF.

Alternativa A:
Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 15% (quinze por cento) ao ano.
Alternativa B:
A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, mas não obsta recurso extraordinário.
Alternativa C:
Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
Alternativa D:
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Alternativa E:
Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.