Questão 2625537 de Direito Constitucional - FAFIPA 2023

Questão

ID 2625537

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2023 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de São José dos Pinhais

Assinale a alternativa que esteja em conformidade com o tratamento constitucional dos servidores públicos.

Alternativa A:
É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
Alternativa B:
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: no âmbito da União, aos 63 (sessenta e três) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
Alternativa C:
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Alternativa D:
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 80 (oitenta) anos de idade, na forma de lei complementar.
Alternativa E:
Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.