Questão 2625531

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2625531

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Recursos

Ano: 2023 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de São José dos Pinhais

Assinale a alternativa que esteja de acordo com a Lei nº 12.527/2011, "Lei de acesso à informação”.

Alternativa A:
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.
Alternativa B:
Informado do extravio da informação solicitada, deverá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Alternativa C:
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Alternativa D:
São lícitas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Alternativa E:
O recurso ao indeferimento de acesso a informações será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.